Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Usucapião - Sentença de improcedência - Apelo da autora -

Mérito - Usucapião extraordinária - Requisitos preenchidos - Posse mansa, pacífica e de boa-fé desde abril de 1983, ante contrato de cessão de direitos, comprovada por prova documental, pericial e colheita de declarações - Inteligência do art. 1.238, «caput e parágrafo único do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Recurso provido