Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação ao cumprimento de sentença protocolizada em outro processo. Homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente, ora agravada, sem julgamento da impugnação. Erro grosseiro no protocolo direcionado a outro processo. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou do procurador da parte, de acordo com o art. 1.197 das Normas Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação ao cumprimento de sentença protocolizada em outro processo. Homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente, ora agravada, sem julgamento da impugnação. Erro grosseiro no protocolo direcionado a outro processo. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou do procurador da parte, de acordo com o art. 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e o art. 9º da Resolução 551, de 31 de agosto de 2011, do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.