Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização. Competência para a prestação jurisdicional é do foro de domicílio do autor ou do local do fato, conforme CPC, art. 53, V, a critério do polo ativo. Denunciação da lide. Hipótese que não autoriza a intervenção de terceiro. Comercialização, pela ré, de produtos com a marca da autora, sem a licença correspondente, que é inconteste. Contrafação configurada. Alegação de que não tinha conhecimento da origem do produto, que era fabricado por empresa no Estado do Paraná, não tem relevância para o desfecho da ação. Venda do produto ou mera exposição que é o bastante para configurar a concorrência desleal. Danos morais caracterizados. Verba reparatória que deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fixação em R$5.000,00 se apresenta compatível com as peculiaridades da demanda, afastando o enriquecimento sem causa e tendo finalidade pedagógica, para que não ocorra a reiteração no caso. Apelo da autora provido em parte. Recurso adesivo da ré desprovido.