Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - COCAÍNA E CRACK, PARA CONSUMO PRÓPRIO - LEI 11.343/06, art. 28. PRESCRIÇÃO.

Sentença julgou procedente pretensão estatal aplicada a sanção de advertência da Lei, art. 28, I 11.343/06. O STF reconheceu a inconstitucionalidade, sem redução de texto, da Lei 11.343/06, art. 28, mas limitada expressamente a tese ao afastamento dos efeitos penais da posse para consumo próprio da cannabis ativa até 40g. Caso dos autos - posse de cocaína em pó e pedra, não é a hipótese analisada e decidida pelo e. STF - posse de maconha para uso próprio. A conduta de porte ilegal de cocaína para uso próprio, não foi descriminalizada. Ainda que mantida a sua descarcerização, de modo a reduzir as possibilidades legais de imposição de pena de prisão ao usuário de entorpecentes. Não se pode ignorar os efeitos nocivos que a cocaína e, principalmente, o crack causam ao usuário e que extrapolam a sua vida privada, representando um sério problema de saúde pública e um incentivo ao tráfico ilegal e drogas, que tanto fomenta a violência e criminalidade. Pretensão punitiva estatal fulminada pela prescrição, pois transcorrido prazo superior a 2 anos, previsto na Lei 11.343/06, art. 30, entre o recebimento da denúncia e a sentença. Logo, inequívoco que a pretensão punitiva estatal está fulminada pela prescrição. Recurso desprovido e, de ofício declara-se extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em relação aos fatos imputados na denúncia.... (Continua)