Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo regimental - gratuidade processual - elementos insuficientes para demonstrar o alegado estado de penúria financeira da pessoa jurídica - Súmula 481/STJ - concessão de oportunidade para a juntada de outros documentos comprobatórios - art. 99, §2º do CPC - argumentos que não têm o condão de afastar o fundamento da decisão monocrática - decisão mantida - agravo improvido