Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Despesas de cartão de crédito. Sentença de improcedência com consequente apelo da parte autora. Documentos apresentados pelo apelado que demonstram a regularidade do apontamento efetivado e que não restaram devidamente impugnados pela requerente. Parte autora que, embora intimada para se manifestar acerca da contestação e documentos juntados pelo banco requerido, apresentou réplica, deixando de impugnar, contudo, os mencionados documentos. Termo de entrega de cartão de crédito juntado, mas não impugnado pela autora no momento processual adequado. Falta de demonstração do pagamento do débito. Legítima inserção de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular do direito do credor. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... (Continua)