Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo majorado (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), Tentativa de latrocínio e Desobediência - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenações mantidas.

Desclassificação da tentativa de latrocínio para roubo majorado - Descabimento - Animus necandi configurado. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional inicial fechado - (Roubo majorado e Tentativa de latrocínio) - Necessidade ante a gravidade concreta dos delitos perpetrados e o quantum das penas. Regime prisional aberto - (Desobediência) - Fixação que se coaduna à espécie. Taxa judiciária - Isenção de pagamento - Inadmissibilidade - Inteligência do CPP, art. 804. Apelos defensivos desprovidos, rejeitada a preliminar