Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TESE VINCULANTE DO STF.

ADCs 58 E 59 E ADIs NOS 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada aparente contradição entre a conclusão do acórdão regional e a tese vinculante firmada pelo STF nos autos da ADC 58, tem-se por justificado o provimento do apelo, a fim de reconhecer a transcendência política e viabilizar a análise do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADCs 58 E 59 E ADIs NOS 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação ao CF/88, art. 102, § 2º. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TESE VINCULANTE DO STF. ADCs 58 E 59 E ADIs NOS 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, firmou a tese de que devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Realizou, ainda, modulação dos efeitos da decisão, determinando que « devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês «. No presente caso, o processo tramita em fase de execução e a decisão proferida em sede de conhecimento não especificou, expressamente, o índice de correção monetária a ser aplicado. Considerando a necessidade de adequação da decisão regional à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal, impõe-se o conhecimento do recurso de revista por violação da CF/88, art. 102, § 2º e seu provimento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)