Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.

Negativa de Licenciamento de veículo em virtude de suposto débito na Receita Federal e posteriormente de bloqueio judicial. Inadmissibilidade. A existência de bloqueio judicial ou intenção de gravame sobre o veículo automotor não impede o licenciamento, que se trata de autorização expedida pelo Poder Público apenas para a circulação nas vias públicas. Exegese do CTB, art. 130. Possibilidade de licenciar o veículo. Impetrante realizou o pagamento das guias DARE referentes ao licenciamento. Sentença mantida. Recurso oficial não provido.... (Continua)