Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que não conheceu de pedido de arresto contrário a executada em recuperação judicial, pois compreendeu competir exclusivamente ao juízo recuperacional o apreço da temática. Insurgência do exequente. Viável a adoção de medidas constritivas contra sociedade em recuperação judicial, a mando direto do juízo executório individual, ainda que durante o stay period, quando destinadas à satisfação de crédito extraconcursal. Vedação apenas ao apenhamento de bens essenciais à atividade empresária. Lei 11.101/2005, art. 49, §3º. Análise da essencialidade de ativos, pelo juízo recuperacional, a dar-se somente após eventual constrição e apenas enquanto viger o stay period. Art. 6º, §7º-A, da Lei 11.101/05. Precedentes do E. STJ. Inerme eventual indicação do crédito do exequente, como se concursal fosse, nos autos recuperacionais, até que eventualmente o reconheça como tal o julgador daquele feito. Indevida inclusão de crédito extraconcursal na lista de credores (concursais) que não tem o condão de transmudar a sua natureza. Precedente do E. STJ. Admissível, no abstrato, o apenhamento de dinheiro, em desfavor de sociedade recuperanda, pois tal ativo não conforma bem de capital. Precedente do E. STJ. Decisão reformada, com a determinação de que conhecido, pelo julgador singular, o pedido de arresto. Recurso provido.... (Continua)