Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Locação de imóvel com fins não residenciais. Imóvel utilizado por estabelecimento de ensino. Ação de despejo por falta de pagamento. Ajuizamento apenas por um dos locadores. Possibilidade. Ausência de litisconsórcio ativo necessário. Ré que não impugna a contratação da locação, tampouco a inadimplência. Mera arguição de que há discussão, em mandado de segurança impetrado pela locatária para discutir a mantença de colégio, cuja atividade é desenvolvida no mesmo imóvel locado. Alegação de que o despejo visa à ocupação do imóvel em sua integralidade pelo citado colégio. Questão a ser dirimida no mandado de segurança que não implica exoneração da obrigação de pagar aluguéis assumida no contrato de locação, cujo inadimplemento funda o pedido de despejo. Lei 8.245/91, art. 53. Compensação de valores que deve ser objeto de discussão em eventual ação de cobrança dos aluguéis. Sentença de procedência que deve ser mantida. Recurso não provido.