Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Descontos indevidos em benefício previdenciário - Procedência na origem - Recurso da autora pleiteando a fixação do termo inicial dos juros legais de 1% sobre os danos materiais na data do evento danoso, bem como a majoração do valor dos danos morais - Acolhimento parcial - Termo inicial para a contagem dos juros moratórios do dano material é a data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ e art. 398 do Código Civil - Valor dos danos morais fixados em R$ 3.000,00 - Manutenção - Respeitado os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sucumbência mantida - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)