Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 693.7284.4318.1131

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

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