Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SOROCABA -

Pretensão a reconhecer o direito à equiparação dos proventos de aposentadoria dos apelados, Procuradores Municipais aposentados, com a remuneração dos ocupantes de cargos iguais ou assemelhados dos Poderes Executivo e Legislativo, conforme determinado no Processo 0050788-46.2009.8.26.0602 - Sentença que concedeu a segurança - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - Preliminar de ilegitimidade ativa dos apelados, suscitada pela apelante - Apelados que não teriam comprovado seu registro de associados na Associação dos Procuradores do Município de Sorocaba (APMS), autora da referida ação coletiva, de modo que o título executivo não lhes aproveitaria - Acolhimento em parte - Suficiente, para fins de verificação da legitimidade ativa, a juntada de lista nominal de associados da APMS, em que figuram os nomes dos apelados, pela qual a associação foi autorizada a ajuizar a ação coletiva, mediante deliberação da assembleia geral da associação, por unanimidade de votos dos presentes, representando a maioria absoluta dos associados - Lista, contudo, em que ausentes os nomes dos apelados CÁSSIA e ROBERTO - Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida em face destes apelados e afastada em relação aos demais - MÉRITO - Alegação da apelante de inexistência de fonte de custeio que não se sustenta - Apelados que já receberam a pretendida equiparação, uma vez apostilada em seus respectivos salários, quando ainda eram funcionários ativos, sendo descontados os devidos valores de contribuição previdenciária, recolhidos pelo Município de Sorocaba, e destinados à apelante - Precedente deste TJ/SP - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA providas em parte apenas para reconhecer a ilegitimidade de parte ativa dos apelados CÁSSIA e ROBERTO, a fim de julgar extinta a ação, sem julgamento de mérito, em face destes apelados, mantendo-se, no mais, a r. sentença questionada.... (Continua)