Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de regresso ajuizada por seguradora contra concessionária de rodovia. Usuário cujo veículo colidiu com animal que adentrou a pista. Relação de consumo entre a concessionária e os usuários. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito ou força maior não caracterizados. Fortuito interno que não é excludente de responsabilidade. Sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Ressarcimento. Possibilidade. Valor franquia já excluído do valor pleiteado na inicial. Impossibilidade de desconto do valor do prêmio pago pelo segurado. Sentença de procedência. Recurso não provido... (Continua)