Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - CPC, art. 1.030, II - RETORNO À TURMA JULGADORA - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - ECONOMIA - HIDRÔMETRO ÚNICO - TARIFA MÍNIMA.
Reexame do acórdão profligado realizado nos termos do CPC, art. 1.030, II, para acompanhar o entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ E 1.937.891/RJ - Tema 414). ACÓRDÃO MODIFICADO... ()
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