Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Venda e Compra de Domínio Útil por Aforamento da União de Unidade Condominial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição do indébito julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.

Reconhecimento da nulidade da cláusula que prevê a periodicidade mensal da correção monetária, por força do que prevê a Lei 10.931/2004, art. 46. Contrato com prazo inferior a trinta e seis meses, desconsiderada a denominada «parcela de periodicidade". Correção monetária anual pelo índice ajustado pelas partes. Forma de repetição do indébito que deve observar o que definiu o C. STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.