Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - OCORRÊNCIA -

insurgência em face da decisão pela qual foi rejeitada a alegação do agravante de nulidade de atos processuais por ausência de publicação no DJE em nome do advogado indicado para recebimento das intimações - ausência de intimação do advogado expressamente indicado pelo agravante, na contestação, para recebimento das publicações - nulidade processual - art. 272, § 5º do CPC - precedentes do STJ - falta de intimação por meio do advogado indicado que ensejou irrefutável prejuízo ao agravante, visto que deixou de se manifestar a respeito da determinação de especificação de provas a serem produzidas, tendo sido tal circunstância determinante para o julgamento de parcial procedência da demanda - decisão reformada para o fim de ser decretada a nulidade de todos os atos processuais havidos no processo a partir do ato ordinatório determinando especificação de provas, com reabertura do prazo para tanto - nulidade que inclusive atinge a sentença proferida nos autos - agravo provido... (Continua)