Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO EM FACE DE V. ACÓRDÃO DA COLENDA TURMA RECURSAL CRIMINAL DESTE COLÉGIO RECURSAL - COMPETÊNCIA PARA CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO QUE É DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, NOS TERMOS DEFINIDOS PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 86834 - ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - IMPETRANTE QUE PLEITEOU, EXPRESSAMENTE, A ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE COLÉGIO RECURSAL - AFIRMAÇÃO, EM EMBARGOS, NO SENTIDO DE QUE A IMPETRAÇÃO SERIA DIRIGIDA EM FACE DO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO SE SUSTENTA - ABSOLUTO DESCABIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS