Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. restituição de quantias pagas. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Multipropriedade (time sharing). Rescisão contratual a pedido do promitente comprador. Sentença de procedência, para declarar a rescisão do contrato e condenar a ré a devolução de 75% dos valores pagos, incluindo arras e comissão de corretagem, abatidos débitos de IPTU e condomínio. Recurso do patrono do autor que merece prosperar parcialmente. Legitimidade do advogado para discutir os honorários sucumbenciais fixados em seu favor. Advogado que não tem legitimidade para pleitear, em nome próprio, alteração da distribuição da sucumbência e sua proporção, eis que é arcada exclusivamente pelas partes e não por seus patronos. Registrado que existindo pedidos subsidiários e acolhido o de menor importância, se mantem interesse da parte em recorrer em busca do pedido principal, sendo correto o reconhecimento da parcial procedência e sucumbência recíproca. Precedente do STJ. Sentença que estabeleceu que cada parte arcaria com os honorários de seu patrono. Impossibilidade de compensação de honorários advocatícios (art. 85, §14, do CPC). Matéria de ordem pública. Correção de ofício. Honorários sucumbenciais que devem ser arcados pela parte adversa. Pretensão de alteração dos honorários, fixados em favor do patrono do autor em 10% do valor da causa, para fixação por equidade (R$ 3.000,00). Não era o caso de fixação por equidade. Valor da condenação que pode ser irrisório diante dos abatimentos, a ser apurado em execução de sentença. Valor da causa que não é baixo, sendo possível a sua adoção como parâmetro para os honorários sucumbenciais, porém comportando majoração para corresponder a 20% do valor atualizado da causa, equivalente a aproximadamente um salário-mínimo. Sentença parcialmente reformada no tocando aos honorários sucumbenciais. Sucumbência recíproca mantida, afastada a compensação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO