Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 693.9036.3731.0495

1 - TJSP Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Determinação de comprovação da prévia constituição em mora - A carta com aviso de recebimento foi enviada ao endereço que consta do contrato - Inteligência do Tema 1132 fixado pelo e. STJ em sede de recurso repetitivo - Dá-se provimento ao recurso

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