Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Recurso interposto contra a r. sentença que deixou de condenar os agravados ao pagamento de honorários de sucumbência. Verba honorária que não é devida em razão do presente incidente processual. Ausência de previsão legal nesse sentido. Precedentes. Sentença mantida. Agravo de instrumento desprovido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote