Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Ação declaratória de rescisão contratual c.c restituição de valores. Não é nula a sentença suficientemente fundamentada, que permite às partes compreender as razões de convicção do magistrado e exercer o direito de recorrer. Submissão do empreendimento imobiliário ao regime do patrimônio de afetação. Contrato celebrado após as alterações introduzidas pela Lei 13.786/2018 à Lei 4.691/1964, aplicando-se ao caso sub judice as suas disposições, de modo que não se afigura ilícita a retenção pelo réu de 50% dos valores pagos pelo autor. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Somente a partir da efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, passa o adquirente a ter a obrigação de pagar as despesas condominiais e IPTU, sendo responsabilidade do vendedor até a imissão na posse. Inaplicabilidade do art. 90, §4º, do CPC, diante da resistência, ainda que em parte, dos pedidos do autor.

O pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor foi indeferido. Intimado a comprovar o recolhimento, o autor permaneceu inerte, estando evidente a deserção. Recurso do réu parcialmente provido, e não conhecido o recurso do autor