Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu o pedido de penhora pelo exequente - Exceção de pré-executividade apresentado após tal decisão - Recurso que busca suspender a penhora dos bens do executado, até que seja julgada a exceção apresentada - Matéria não apreciada pelo magistrado a quo - Indevida supressão de instância - Violação do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido