Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Pretensão com o escopo de que o Município retire de todos os processos em que figura como parte, e não fazer constar em processos futuros, o nome do autor: Procurador Municipal aposentado - Admissibilidade - Inexistência de comprovação pelo requerido de que tenha adotado as providências necessárias para que fosse retirado o nome do autor em cada um dos processos em que estava cadastrado, como Procurador Municipal, após a sua aposentadoria - Comprovação pelo autor de que, posteriormente, a sua aposentação, ainda consta cadastrado, como Procurador Municipal, em vários processos judiciais, como se ainda exercesse o cargo público - Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)