Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO - PREPARO- FALTA DE PAGAMENTO DA DESPESA DE CORREIO - CERTIDÃO INFORMANDO O VALOR A PAGAR DE R$29,70 - DECISÃO AUTORIZANDO O COMPLEMENTO, COM EXPRESSA REFERÊNCIA À CERTIDÃO DO CÁLCULO - PAGAMENTO EFETUADO - NOVA CERTIDÃO, INFORMANDO QUE HOUVE REAJUSTE DO VALOR DA DESPESA - DECISÃO JULGANDO RECURSO DESERTO. Certidão que informou o valor expresso a ser pago, Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO - PREPARO- FALTA DE PAGAMENTO DA DESPESA DE CORREIO - CERTIDÃO INFORMANDO O VALOR A PAGAR DE R$29,70 - DECISÃO AUTORIZANDO O COMPLEMENTO, COM EXPRESSA REFERÊNCIA À CERTIDÃO DO CÁLCULO - PAGAMENTO EFETUADO - NOVA CERTIDÃO, INFORMANDO QUE HOUVE REAJUSTE DO VALOR DA DESPESA - DECISÃO JULGANDO RECURSO DESERTO. Certidão que informou o valor expresso a ser pago, posteriormente ao reajuste. Decisão que autorizou o complemento e fez expressa remissão à certidão com o valor. Diferença ínfima de R$ 1,65 que não justifica o decreto de deserção, na medida em que o pagamento do complemento foi feito com base em decisão judicial com o valor expresso em certidão. Parte induzida a erro, pois o complemento sequer deveria ter sido autorizado. Todavia, autorizado, gerou à parte justa expectativa de recebimento de seu recurso. Decisão de deserção afastada. RECURSO PROVIDO.