Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de restituição de valores pagos c/c indenização por danos morais - Incontroverso que a autora contratou cartão de crédito com o «Banco Cruzeiro do Sul, bem como que houve, posteriormente, cessão dos créditos ao réu «Banco Pan S/A., o qual comprou a carteira de cartões de crédito daquela instituição - Inconteste, igualmente, que, da relação jurídica entabulada originalmente com o «Banco Cruzeiro do Sul, resultou dívida em decorrência da utilização do cartão de crédito, conforme faturas colacionadas aos autos com pagamento mínimo - Alegação de ausência de relação jurídica entre autora e banco réu cessionário que não pode prevalecer - Ausente prova de integral quitação da dívida, não há de se falar em cobrança indevida - Legitimidade da cobrança efetuada pelo banco réu, que, na qualidade de cessionário do crédito, apenas agiu em exercício regular de direito, diante das condições originalmente contratadas - Tese genérica de cobrança efetuada em excesso não comprovada - Ausência de ato ilícito que dê ensejo a indenização por danos morais - Sentença de improcedência da ação que deve persistir - Apelo da autora desprovido