Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Fornecimento de água - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Alegação de cancelamento do serviço de fornecimento de água não comprovada pela autora, que não apresentou prova documental de solicitação formal junto à concessionária - Ausência de protocolo de atendimento ou qualquer outro documento que ateste o cancelamento, mantendo-se ativa a relação contratual - Autora que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Inversão do ônus da prova que, embora aplicável à relação de consumo, não se opera de forma automática, exigindo que a parte consumidora apresente indícios mínimos de verossimilhança de suas alegações para a sua efetivação - Obrigações de pagamento pelos serviços essenciais, como água e esgoto, são de natureza pessoal e não propter rem, vinculando o consumidor titular do contrato, que é responsável pelas faturas geradas até a interrupção formal dos serviços - Imóvel desocupado que não exime a apelante do pagamento da taxa mínima de consumo, estabelecida pelo Decreto 41.446/96, art. 4º - Acordo firmado pela autora para pagamento dos débitos não implica reconhecimento de erro pela concessionária, sendo legítima a cobrança - Inexistência de falha na prestação do serviço e de dano moral - Negativação do nome da apelante que decorreu do inadimplemento das obrigações contratuais - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)