Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal do imóvel - Base de cálculo da Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da CF/88, art. 146, III e art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel - Inteligência do art. 11, da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença parcialmente alterada - Recurso provido... (Continua)