Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de repetição do indébito julgada procedente. Pretensão à anulação ou à reforma da sentença manifestada pela ré.

Tese de cerceamento de defesa afastada. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Prova documental suficiente à solução da controvérsia. A cobrança da Tarifa de Carga Poluidora - Fator K dependeria de prévia avaliação técnica, que demonstrasse a emissão de poluentes em nível suficiente para autorizar sua exigência, além da prévia comunicação formal da SABESP ao consumidor, requisitos não atendidos no caso concreto. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer que depende de prévia intimação pessoal do devedor, conforme Súmula 410 do C. STJ.RECURSO PROVIDO EM PARTE