Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 359/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito e revogou a tutela antecipada, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O autor alega que os documentos apresentados não demonstram a exigibilidade do débito negativado e que não houve notificação da inscrição nos cadastros de inadimplentes. ... (Continua)