Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO.

Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela antecipada para os fins de imediata exoneração do locatário de sua obrigação contratual. Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária e a regular instrução processual. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)