Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º. SÚMULA 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF. TEMA 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA . Não merece provimento o agravo, haja vista que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para, reformando o acórdão regional, reestabelecer a sentença que imputou a responsabilidade subsidiária da CEMIG Distribuição S. A. pelas verbas trabalhistas reconhecidas nesta ação. A decisão agravada, ao adotar o fundamento de que é ente público a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos arts. 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, não descumpriu as decisões do STF no julgamento do RE 760.931 e da ADC 16. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte. Agravo desprovido .