Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Expurgos inflacionários - Ação civil pública - Cálculos do contador judicial em segunda instância conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda - Constatação de que houve depósito a maior pelo banco - Anuência dos litigantes ao laudo pericial - Cálculos da contadoria judicial homologados, determinando-se a restituição do valor a maior ao agravante. ... (Continua)