Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Determinação de apostilamento integral do GGE em relação à pensionista - Inconformismo do executado - Não cabimento - Pedido, na fase de conhecimento, em relação ao reajuste da pensão com o apostilamento do GGE - Comprovação do caráter de pensionista do servidor falecido com direito ao apostilamento do GGE decidido em agravo de instrumento anterior - Respeito aos termos do título executivo judicial formado - Decisão mantida - Recurso não provido