Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU CONDENADO NOS arts. 33 E 35, C/C 40, IV, DA LEI DE DROGAS, EM CONCURSO MATERIAL, À PENA DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 1399 DIAS-MULTA, REGIME INICIALMENTE FECHADO.

Preliminares repelidas. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição descabida. Prova pujante. Causa de aumento de pena insculpida no art. 40, IV, da Lei de drogas que restou inconteste. Tráfico privilegiado não configurado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito que não preenche os requisitos necessários. Dosimetria e regime fechado adequados. Alegação de inconstitucionalidade do CP, art. 59 que, em se tratando de tese de ofensa à Lei ou à CF/88, deve ser objeto de recursos constitucionais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)