Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA INDIRETA -

Instalação de postes de transmissão de energia elétrica na propriedade rural dos autores, sem a ciência destes - Revelia da concessionária - Ônus real que difere da desapropriação - Indenização que abarca apenas os danos ou prejuízos decorrentes das restrições ao exercício do direito de propriedade - Laudo pericial que adotou critérios objetivos e técnicos - Aproveitamento das áreas remanescentes do imóvel para diversas finalidades - Quantum indenizatório mantido. ... (Continua)