Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus - Receptação - Réu reincidente - Pedido de concessão de liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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