Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Concedida a tutela de urgência, para a ré realizar os reparos no sistema de alarme de incêndio, em 60 dias, o autor/agravante, escoado o prazo, alegou o descumprimento e pediu a fixação de multa diária - Decisão judicial que remete a discussão a incidente de cumprimento provisório - Acerto - Não se trata de ampliação da liminar já deferida, mas de pretensão voltada à satisfação da decisão judicial - O incidente de cumprimento provisório de decisão mostra-se adequado, não só pelo fim colimado, mas também para evitar tumulto processual nos autos principais - Demais disso, o autor já apresentou o incidente, conforme consulta aos autos de origem, e lá poderá formular o que entender de direito.

Decisão de primeiro grau mantida - Recurso desprovido.