Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de repetição de indébito c.c indenização por dano material e moral. Cobrança de pacote de serviço bancário e anuidade de cartão de crédito. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Regularidade da cobrança dos serviços bancários. Prova apresentado pelo banco acerca da adesão aos serviços. Documentos juntados após a contestação. Possibilidade. Ausência de má-fé processual. Contraditório garantido. Anuidade do cartão de crédito. Instituição bancária que não comprovou a utilização do cartão e desbloqueio do plástico. Cobrança indevida. Restituição cabível. Devolução que deve ocorrer na forma simples. Ausência de prova de má-fé. Sentença modificada nesse ponto. Danos morais. Descabimento. Mero descumprimento contratual que, por si só, não configura ofensa moral. Ausência de prova de que a autora fora submetida à situação constrangedora ou humilhante. Inexistência de prova sobre violação a direitos da personalidade da consumidora. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)