Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. NÃO-LOCALIZAÇÃO.
Pretensão à reativação da Inscrição Estadual, suspensa preventivamente em razão de não localização do estabelecimento. Alegação de ausência de instauração de processo administrativo, com observação do contraditório e ampla defesa. Instaurado procedimento administrativo, sobreveio decisão que declarou a nulidade da Inscrição Estadual da apelada. Findo o procedimento administrativo, ocorreu a perda superveniente de objeto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote