Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, À PENA DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO DO MÍNIMO LEGAL, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) A PRISÃO PREVENTIVA FOI MANTIDA EM SENTENÇA COM BASE EM ARGUMENTOS GENÉRICOS; II) A RESTRIÇÃO AMBULATORIAL FUNDADA APENAS EM SUPOSTOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA, SEM QUALQUER OUTRO ASPECTO PROCESSUAL, EQUIVALE A EVIDENTE VÍCIO DE FINALIDADE DA MEDIDA; III) MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE E CONSEQUENTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS CAUTELARES, CONSIDERANDO QUE O JUÍZO A QUO ESTABELECEU O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. PRETENSÃO AO O RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE COM A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO CPP, art. 319, QUE SE NEGA. DECISÃO RECORRIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NA FORMA DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. AO PROFERIR SENTENÇA CONDENATÓRIA, O JUÍZO A QUO, FUNDAMENTADAMENTE E EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO CPP, art. 387, § 1º, ASSEVEROU QUE PERMANECIAM INALTERADOS OS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NEGANDO AO ACUSADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONSOANTE SE VERIFICA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, O RÉU OSTENTA MAUS ANTECEDENTES, CONFORME ANOTAÇÕES EM SUA FAC, O QUE VERDADEIRAMENTE COMPROMETE A ORDEM PÚBLICA E AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, ANTE O EVIDENTE RISCO À REITERAÇÃO DELITIVA.  ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES, NÃO HÁ QUE SE CONFUNDIR A CUSTÓDIA CAUTELAR COM EVENTUAL PRISÃO SANÇÃO A SER IMPOSTA QUANDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA PRESERVADO. POSICIONAMENTO PREDOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE NÃO HAVER CONFLITO ENTRE O REGIME SEMIABERTO E A SEGREGAÇÃO CAUTELAR IMPOSTA NA SENTENÇA, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIZAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA COM AS REGRAS PRÓPRIAS DO REGIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.