Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência - Ação denominada de «rescisão contratual c/c devolução de valores - Contrato de cessão de uso de unidade hoteleira - Alegada dificuldade financeira e existência de cláusulas abusivas no negócio jurídico - Juízo de verossimilhança não configurado - Contrato firmado livremente pelas partes - Questão de alta indagação que demanda necessária observância de contraditório e ampla defesa, circunstância que não autoriza, nesse momento de cognição sumária, a concessão da tutela visada no presente recurso - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)