Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido em razão do tráfico de drogas. Manutenção. Ação penal em fase de instrução. Bem que poderá ser confiscado em favor da União, nos termos do art. 243 da CR/88, do CP, art. 91, II e da Lei 11.343/06, art. 63, caso seja comprovada a sua utilização para a prática criminosa. Restituição, por ora, prematura. Recurso não provido... (Continua)