Legislação

CP - Código Penal

Art. 91

Parte Geral - (Ir para)

Título V - DAS PENAS (Ir para)

Capítulo VI - DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO (Ir para)
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
  • Sentença penal condenatória. Efeitos.
  • Efeitos genéricos e específicos
Art. 91

- São efeitos da condenação:

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo).

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;

II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

§ 1º - Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.

Lei 12.694, de 24/07/2012, art. 4º (Acrescenta o 1º. Vigência em 23/10/2012).

§ 2º - Na hipótese do § 1º, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda.

Lei 12.694, de 24/07/2012, art. 4º (Acrescenta o 2º. Vigência em 23/10/2012).

Redação anterior (original): [Internação em manicômio judiciário
Art. 91 - O agente isento de pena, nos termos do art. 22, é internado em manicomio judiciário.
§ 1º - A duração da internação é, no mínino:
I - de seis anos, se a lei comina ao crime pena de reclusão não inferior, no mínimo, a doze anos;
II - de três anos, se a lei comina ao crime pena de reclusão não inferior, no mínimo, a oito anos;
III - de dois anos, se a pena privativa de liberdade, cominada ao crime, é, no mínimo, de um ano:
IV - de um ano, nos outros casos.
§ 2º - Na hipótese do n. IV, o juiz pode submeter o indivíduo apenas a liberdade vigiada.
Substituição facultativa
§ 3º O juiz pode, tendo em conta a perícia médica, determinar a internação em casa de custódia e tratamento, observados os prazos do artigo anterior.
Cessação da internação
§ 4º - Cessa a internação por despacho do juiz, após a perícia médica (CP, art. 81), ouvidos o Ministério Público e o diretor do estabelecimento.
Período de prova
§ 5º - Durante um ano depois de cessada a internação, o indivíduo fica submetido a liberdade vigiada, devendo ser de novo internado se seu procedimento revela que persiste a periculosidade. Em caso contrário, declara-se extinta a medida de segurança.]

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já
Sentença penal condenatória (Pesquisa Jurisprudência)
Sentença penal condenatória. Efeitos. (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XLV, XLVI, «b] (Pena. Perdimento de bens).
CPP, art. 6º, II (Apreensão de objetos).
CF/88, art. 243 (Glebas. Cultura de tóxicos).
CPP, art. 6º, II (Apreensão de objetos).
Lei 6.368/1976, art. 34, § 2º (Tóxicos)
Lei 9.437/1997 (sobre restrições ao porte de armas de fogo)
CCB/1916, art. 1.525 (Responsabilidade civil).
CCB/1916, art. 1.521 (Responsabilidade civil).
CCB/1916, art. 159 (Responsabilidade civil).
CPC, art. 515, VI (Sentença penal. Título executivo).
CPC, art. 584, II (Sentença penal. Título executivo).
CPP, art. 118, e ss. (Coisas apreendidas. Restituição)
Decreto-lei 3.688/1941, art. 25 (LCP. Posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto)
Decreto-lei 3.688/1941, art. 24 (LCP. Furto. Equipamento)
Decreto-lei 3.688/1941, art. 18 (LCP. Arma e munição)