Legislação
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 1525
NORMA REVOGADA.
Parte Especial - (Ir para)
Livro III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Título VII - DAS OBRIGAÇÕES POR ATOS ILÍCITOS (Ir para)
Art. 1.525- A responsabilidade civil é independente da criminal; não se poderá, porém, questionar mais sobre a existência do fato, ou quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no crime.
CCB/2002, art. 935 (dispositivo equivalente).CPP, art. 63, e ss (Ação civil).
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