Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento do feito. Inconformismo da corré executada, alega falta de intimação válida antes da penhora de imóvel, excesso de execução e impenhorabilidade do bem de família. Requer nulidade dos atos processuais e levantamento da penhora. Não acolhimento. A executada foi considerada revel na fase de conhecimento, e a intimação por carta era necessária. Contudo, a executada já tinha conhecimento da execução antes de sua habilitação nos autos, não havendo nulidade a ser reconhecida. Não há excesso de execução, pois os cálculos do exequente estão em conformidade com a sentença, que estabeleceu termos distintos para correção monetária e juros relativamente ao débito vencido e às prestações vincendas. Ausência de comprovação documental acerca da alegada qualidade de bem de família do imóvel penhorado, devendo ser mantida a constrição. Decisão mantida. Recurso não provid