Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA.

Decisão agravada que indeferiu a contagem de prazo em dobro para o agravante. Autor agravante representado por núcleo de prática jurídica de faculdade de Direito. Aplicação do texto normativo expresso do CPC, art. 186, § 3º. Jurisprudência atual do C. STJ que aplica a norma, inclusive no âmbito de um microssistema jurídico de tutela dos economicamente vulneráveis. ... (Continua)