Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PESQUISAR O PATRIMÔNIO DE EMPRESA QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO CPC, art. 139, IV, PORQUE O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA NÃO SE CONFUNDE COM O DA PESSOA NATURAL.

Agravo parcialmente conhecido e improvido... (Continua)