Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que, no cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pelos exequentes, rejeitou impugnação de excesso de execução e condenou a agravante ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)